Penhora do Vencimento

Se você não cumpriu os seus encargos com algum credor é bem possível que lhe esteja a ser penhorado o vencimento como forma de pagamento.

Esta penhora deve-se ao facto do incumprimento contratual por parte do devedor (no caso, você) e esta é a forma encontrada pelo credor de conseguir recuperar o seu dinheiro.

Isso é totalmente legitimo e justo.

Mas apesar de ser legal faze-lo saiba também que existem regulamentos que têm que ser cumpridos na hora de penhorar o vencimento a alguém.

Regras Para Penhora de Vencimento

A penhora do seu ordenado apenas pode corresponder até a um terço do que você ganha.

Sendo assim, dois terços do seu ordenado vão estar salvaguardados para si e para as suas despesas.

Porém existem exceções a esta regra, sendo elas:

Você não pode ficar a receber menos que o ordenado mínimo.

Isto significa que se você receber 600€ por mês não podem ser lhe retirados os 200€ correspondentes a um terço do seu vencimento.

Apenas pode ser retirado o valor excedente ao ordenado mínimo. Se você já receber o ordenado mínimo ou menos que isso, você é “isento” de penhoras de vencimento.

Caso você receba um ordenado bastante elevado, na ordem dos 5000€ por mês ou mais saiba também que pode ser lhe retirado mais que um terço do seu ordenado.

Para mais informações quanto ao valor a ser retirado, esclareça-se junto de um solicitador.

E se Não Estiverem a Cumprir Com Essas Regras?

Você deve então seguir pelas vias legais e tentar obter mais informações sobre todas as regras (não falamos todas) e qual a melhor forma de corrigir a situação.

O sindicato do seu setor seria a melhor escolha já que tem pessoas capazes e dispostas a ajuda-lo no seu problema, salvaguardando os seus direitos.

Ficou com alguma dúvida?

Se sim, basta entrar em contato connosco que nós iremos tentar aconselha-lo da melhor forma possível.

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