Penhora do Vencimento

Se você não cumpriu os seus encargos com algum credor é bem possível que lhe esteja a ser penhorado o vencimento como forma de pagamento.

Esta penhora deve-se ao facto do incumprimento contratual por parte do devedor (no caso, você) e esta é a forma encontrada pelo credor de conseguir recuperar o seu dinheiro.

Isso é totalmente legitimo e justo.

Mas apesar de ser legal faze-lo saiba também que existem regulamentos que têm que ser cumpridos na hora de penhorar o vencimento a alguém.

Regras Para Penhora de Vencimento

A penhora do seu ordenado apenas pode corresponder até a um terço do que você ganha.

Sendo assim, dois terços do seu ordenado vão estar salvaguardados para si e para as suas despesas.

Porém existem exceções a esta regra, sendo elas:

Você não pode ficar a receber menos que o ordenado mínimo.

Isto significa que se você receber 600? por mês não podem ser lhe retirados os 200? correspondentes a um terço do seu vencimento.

Apenas pode ser retirado o valor excedente ao ordenado mínimo. Se você já receber o ordenado mínimo ou menos que isso, você é ?isento? de penhoras de vencimento.

Caso você receba um ordenado bastante elevado, na ordem dos 5000? por mês ou mais saiba também que pode ser lhe retirado mais que um terço do seu ordenado.

Para mais informações quanto ao valor a ser retirado, esclareça-se junto de um solicitador.

E se Não Estiverem a Cumprir Com Essas Regras?

Você deve então seguir pelas vias legais e tentar obter mais informações sobre todas as regras (não falamos todas) e qual a melhor forma de corrigir a situação.

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O sindicato do seu setor seria a melhor escolha já que tem pessoas capazes e dispostas a ajuda-lo no seu problema, salvaguardando os seus direitos.

Ficou com alguma dúvida?

Se sim, basta entrar em contato connosco que nós iremos tentar aconselha-lo da melhor forma possível.

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