Tudo Sobre Declarar Falência / Insolvência Pessoal

Declarar falência pessoal (ou insolvência) é algo que devemos fazer em ultimo recurso quando se torna impossível pagar as suas dividas e não se quer ficar a viver com elas o resto da vida.

Deve ter também em atenção a outras alternativas á insolvência, visto que ela irá trazer-lhe bastantes limitações.

Se o seu problema envolve vários creditos, tente uma solução que passe por fazer um crédito consolidado e assim reduzir a sua mensalidade, cortar nas despesas irrelevantes e supérflua, … recorrer a um consultor financeiro pessoal pode também ser uma boa ideia.

Caso recorra a estas coisas e mesmo assim não tenha conseguido resolver o seu problema ou ele simplesmente já não tem mesmo volta a dar, então sim, comece o processo de declarar falência pessoal.

Consequências de Declarar Falência Pessoal

Entrar em insolvência é uma forma de ter as suas dividas perdoadas, mas isto tudo a um custo também. E é nesse aspeto que entram as consequências.

Elas serão:

  • Fica registado no Banco de Portugal como alvo de risco e assim muito dificilmente alguma entidade financeira irá lhe dar algum tipo de empréstimo;
  • Parte do seu salário irá ser retido para pagar a credores, durante 5 anos, deixando-o apenas com o essencial para viver e sustentar a sua família (este valor não pode ultrapassar os 1500€);
  • Perde o controle das suas finanças;
  • Todos os seus bens irão ser vendidos de forma a pagar aos credores. Se não chegar o dinheiro, aí entra no plano de pagamentos referido no 2º ponto;
  • Não pode ocultar nenhum rendimento sob pena de ter problemas judiciais;

E ainda terá de pagar a um advogado que lhe trate deste processo todo, podendo chegar a 3500€ para ele tratar desta situação.

Se não tiver dinheiro, pode pedir ajuda legal que a Segurança Social irá providenciar-lhe de forma gratuita (apesar de ser sempre recomendável pagar e escolher um advogado da sua confiança).

Para fazer isto deve se deslocar a um balcão da Segurança Social, preencher o formulário para pedir ajuda legal e entregar todos os documentos pedidos.

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Condições Para Poder Declarar Falência Pessoal

Apesar de ter estas consequências todas, não é toda a gente que tem direito a pedir insolvência pessoal, sendo que tem de cumprir determinadas condições para isso acontecer, sendo elas:

  • Não poderá ter tido uma empresa nos 3 anos anteriores ao pedido;
  • Não poderá ter um passivo total maior do que 300 mil €;
  • Não poderá ter mais de 20 credores;
  • Não poderá ter dívidas laborais.

Deverá também estar com um emprego regular. Se não for o caso e estiver desempregado, você é obrigado a aceitar a primeira oferta de emprego que lhe propuserem.

Fim da Insolvência Pessoal

No final da insolvência pessoal você poderá pedir ao juiz para que ele exonere (perdoar) a sua divida restante para com os credores. Caso ele indique que isso é possivel, a divida restante que você tinha deixa de existir.

Mas se você estiver ainda a dever algum dinheiro ás finanças, esse não é possivel ser perdoado.

E então, ficou um pouco mais esclarecido sobre o quê que é e como atuar em caso de declarar falência pessoal?

Se ficou com alguma dúvida não se esqueça de deixar nos comentários abaixo que nós iremos tentar ajudá-lo o mais rapidamente possivel.

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